Termos de Utilização

Última atualização: 7 de novembro de 2026

Estes Termos de Utilização (os «Termos») definem as regras de utilização do site icligo.com, dos serviços disponibilizados através dele e das páginas de subscrição de Travel Partners no mesmo domínio (em conjunto, os «Serviços»). Leia-os com atenção. Ao utilizar os Serviços, aceita estes Termos. Se não os aceitar, não utilize os Serviços.

1. Quem somos

O site é detido e explorado pela I Cli Go World Wide, Lda, NIPC 518151735, com sede na Rua das Cartas, n.º 468, 4405-542 Vila Nova de Gaia, Portugal, sociedade-mãe do grupo iCliGo («iCliGo» ou «nós»).

As reservas e as subscrições de Travel Partner são vendidas e faturadas pela empresa do grupo iCliGo que corresponde ao país onde reside:

se reside em Portugal: My Favourite Experience - Eventos Turísticos, Lda, NIPC 510089097, Rua das Cartas, n.º 468, 4405-542 Vila Nova de Gaia, Portugal, agência de viagens registada no Turismo de Portugal com o RNAVT n.º 3301;
se reside nos Estados Unidos: iCliGo US LLC, 1695 NW 110th Ave, Suite 214, Miami, FL 33172, Estados Unidos, registada na Florida Division of Corporations com o número de documento M24000008670;
se reside em qualquer outro país: I Cli Go World Wide España SL, CIF B75585281, Avenida José Ramírez Bethencourt, 14, Bajo, 35004 Las Palmas de Gran Canaria, Espanha.

A empresa que lhe vende uma reserva ou uma subscrição é identificada na informação que recebe antes de pagar, na sua confirmação e na sua fatura. Essa empresa é a sua contraparte contratual nessa reserva ou subscrição; nestes Termos, «iCliGo» refere-se também a ela.

Contacte-nos:

E-mail: geral@icligo.com
Telefone: +351 220 994 294
Endereço: Rua das Cartas, n.º 468, 4405-542 Vila Nova de Gaia, Portugal

2. Outros documentos aplicáveis

A Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais e a Política de Cookies explica como usamos cookies.
Cada reserva rege-se também pelas condições apresentadas antes de reservar (preço, o que está incluído, condições de alteração e cancelamento e, nas viagens organizadas, o formulário de informação normalizada) e pelas condições dos fornecedores que prestam os serviços.
Os Travel Partners estão também vinculados pelo seu contrato de Travel Partner com a iCliGo.

Se uma condição de reserva ou de subscrição que aceitou for diferente destes Termos, prevalece essa condição para essa reserva ou subscrição, salvo se reduzir os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor.

3. Quem pode utilizar os Serviços

Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos. Se atuar em nome de uma empresa, confirma que tem poderes para a vincular.

Se tiver uma conta ou acesso a uma área reservada, mantenha os seus dados de acesso confidenciais e informe-nos de imediato se suspeitar que outra pessoa os está a usar. É responsável pelo que for feito com a sua conta, salvo se resultar de uma falha da nossa parte.

4. Travel Partners

Os Travel Partners iCliGo são empresários independentes que aconselham viajantes e fazem reservas através da iCliGo. Não são trabalhadores da iCliGo.

Quando um Travel Partner faz uma reserva para si, fá-lo em nome e por conta da empresa iCliGo que a vende (secção 1), que é responsável perante si por essa reserva nos termos destes Termos e da lei. Os Travel Partners não podem fazer promessas nem acordos em nome da iCliGo para além das condições da reserva.

Os Travel Partners que recebam os seus dados através dos Serviços só os podem usar para tratar do seu pedido, nos termos da Política de Privacidade e do seu contrato com a iCliGo.

5. Reservas

5.1 Antes de reservar

Antes de reservar, damos-lhe, de forma clara e por escrito: as principais características dos serviços, o preço total incluindo impostos e todas as taxas, as condições de pagamento, as condições de alteração e cancelamento e informações gerais sobre os requisitos de passaporte e de visto do destino. Nas viagens organizadas, damos-lhe também o formulário de informação normalizada exigido por lei.

Verifique todos os dados (em especial os nomes dos viajantes, exatamente como constam dos documentos de identificação, e as datas) antes de confirmar. Se detetar um erro, informe-nos de imediato.

A reserva fica confirmada quando lhe enviamos a confirmação. Se um preço contiver um erro manifesto, informá-lo-emos e pode aceitar o preço correto ou cancelar sem qualquer custo.

5.2 Viagens organizadas

Quando compra uma viagem organizada (uma combinação de transporte, alojamento, aluguer de automóvel ou outros serviços turísticos vendidos em conjunto nos termos da definição legal), tem os direitos conferidos pela Diretiva (UE) 2015/2302, tal como transposta no país aplicável (em Portugal, o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março; em Espanha, o Livro IV do Real Decreto Legislativo 1/2007). Em especial:

a empresa iCliGo que vende a viagem organizada é responsável pela boa execução de todos os serviços de viagem incluídos, mesmo quando são prestados por outros fornecedores;
se algum serviço não for executado conforme acordado, informe-nos ou informe o Travel Partner sem demora injustificada; corrigiremos o problema e, se for caso disso, pode ter direito a uma redução do preço e a uma indemnização;
se estiver em dificuldades durante a viagem, prestar-lhe-emos a assistência adequada sem demora injustificada;
pode ceder a viagem organizada a outra pessoa que preencha todas as condições, informando-nos num suporte duradouro com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à partida e pagando os eventuais custos adicionais;
o preço só pode ser aumentado se o contrato o previr expressamente e pelos motivos previstos na lei (combustível, impostos ou taxas de câmbio), com uma antecedência mínima de 20 dias em relação à partida; se o aumento exceder 8% do preço total, pode rescindir o contrato com reembolso integral;
pode rescindir o contrato a qualquer momento antes da partida, pagando a taxa de rescisão prevista no contrato, que deve ser razoável;
pode rescindir o contrato antes da partida sem pagar qualquer taxa, com reembolso integral, se circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou na sua proximidade imediata afetarem consideravelmente a viagem;
se cancelarmos a viagem organizada, tem direito a reembolso integral e, se for caso disso, a uma indemnização, salvo se o cancelamento se dever a um número insuficiente de participantes (com a antecedência prevista no contrato) ou a circunstâncias inevitáveis e excecionais;
os reembolsos são efetuados no prazo de 14 dias após a rescisão;
os pagamentos que efetuar estão protegidos contra a insolvência do vendedor. Nas viagens organizadas vendidas pela My Favourite Experience - Eventos Turísticos, Lda, a proteção é assegurada pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), gerido pelo Turismo de Portugal, I.P. Nas viagens organizadas vendidas por outra empresa do grupo, os dados da proteção constam do formulário de informação normalizada e da sua confirmação.

5.3 Serviços de viagem individuais

Quando reserva um único serviço (por exemplo, só alojamento, só um voo ou só uma atividade), o serviço é prestado pelo fornecedor (hotel, companhia aérea ou outro) segundo as suas próprias condições, que lhe mostramos antes de reservar. A iCliGo é responsável por efetuar corretamente a reserva e pelas informações que lhe presta; o fornecedor é responsável pela prestação do serviço.

Se, na mesma visita, reservar serviços que não constituem uma viagem organizada mas formam serviços de viagem conexos, informá-lo-emos antes de reservar, como exigido por lei.

5.4 Preços e pagamento

Os preços são apresentados na moeda indicada, incluindo impostos e taxas, salvo indicação em contrário. Os preços apresentados antes da confirmação podem variar em função da disponibilidade e das taxas de câmbio; após a confirmação, o preço acordado só se altera nos casos permitidos por lei (secção 5.2).

O seu banco ou o emissor do seu cartão podem cobrar comissões por pagamentos noutra moeda ou noutro país; essas comissões não são cobradas pela iCliGo.

5.5 Alterações e cancelamentos pedidos por si

Pode pedir para alterar ou cancelar uma reserva nas condições aceites quando reservou. As tarifas não reembolsáveis não podem ser alteradas nem reembolsadas. Se for aplicável uma taxa de alteração ou de cancelamento ou uma taxa de gestão, ser-lhe-á apresentada antes de reservar. As alterações dependem da disponibilidade do fornecedor e só ficam confirmadas quando lhas confirmarmos por escrito.

O direito de livre resolução de 14 dias nos contratos celebrados à distância não se aplica a serviços de alojamento, transporte, aluguer de automóveis, restauração ou atividades de lazer com data ou período específicos, como previsto na lei. Nas viagens organizadas, aplicam-se os direitos de rescisão da secção 5.2.

5.6 Voos

Os seus direitos em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos estão previstos no Regulamento (CE) n.º 261/2004, quando aplicável, e devem ser reclamados junto da companhia aérea. Quando o voo faz parte de uma reserva feita connosco, podemos ajudá-lo na reclamação.

5.7 Documentos de viagem e requisitos sanitários

Os viajantes devem ter passaporte, vistos, certificados sanitários e outros documentos válidos exigidos pelo destino e pelos países de trânsito. Damos-lhe informações gerais sobre os requisitos de passaporte e de visto antes de reservar; os requisitos específicos dependem da nacionalidade de cada viajante e podem mudar, pelo que deve confirmá-los junto das autoridades competentes.

5.8 Seguro de viagem

O seguro de viagem não está incluído no preço, salvo indicação em contrário. Recomendamos um seguro que cubra cancelamento, despesas médicas, repatriamento e bagagem. Alguns destinos exigem seguro de saúde à entrada.

5.9 Pedidos especiais

Pedidos como o tipo de quarto, camas ou necessidades especiais são transmitidos ao fornecedor, mas só podem ser garantidos se forem confirmados por escrito. Se o utilizador ou outro viajante tiver mobilidade reduzida ou necessidades especiais, informe-nos antes de reservar para que lhe possamos dizer se a viagem é adequada.

6. Subscrições de Travel Partner

As subscrições de Travel Partner são vendidas pela empresa do grupo que corresponde ao país onde o Travel Partner reside (secção 1). O preço, a duração, a renovação e as condições de pagamento são apresentados antes de subscrever.

Pagamento: os pagamentos são processados através da nossa plataforma de pagamentos, que se liga a prestadores de pagamento como a Stripe, a Checkout.com, a ifthenpay, o PayPal, a Klarna, o Apple Pay e o Google Pay. Os termos do prestador que escolher aplicam-se também ao pagamento.
Renovação: as subscrições renovam-se automaticamente por igual período, ao preço em vigor, salvo se as cancelar antes do fim do período em curso. Informá-lo-emos previamente de qualquer alteração de preço, que pode recusar cancelando a subscrição.
Cancelamento: pode cancelar a qualquer momento na sua área reservada ou por e-mail; a subscrição mantém-se ativa até ao fim do período já pago, sem reembolso desse período, salvo o previsto na lei.
Direito de livre resolução: se subscrever como consumidor, pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da subscrição, sem indicar o motivo, informando-nos por e-mail. Se pediu que o serviço começasse durante esse prazo, paga apenas a parte já prestada.

7. Utilização dos Serviços

Compromete-se a não utilizar os Serviços de forma que:

(a) viole a lei ou os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, à privacidade e à imagem;

(b) seja fraudulenta, enganosa, difamatória, ameaçadora, assediante, discriminatória ou ofensiva;

(d) ponha em risco a segurança dos Serviços ou de outros utilizadores, tente obter palavras-passe ou dados de acesso, ou contorne restrições de acesso ou medidas de segurança;

(e) propague vírus, malware ou outro código malicioso;

(f) extraia dados em massa (scraping, crawling) ou copie uma parte substancial do Conteúdo, exceto os motores de busca que respeitem o nosso ficheiro robots.txt;

(g) descompile os Serviços ou lhes aplique engenharia inversa, exceto quando a lei o permita;

(h) envie comunicações comerciais não solicitadas, crie contas ou submissões de forma automatizada, ou imponha uma carga excessiva à nossa infraestrutura;

(i) publicite ou facilite produtos ou serviços ilegais; ou

(j) recolha ou use dados pessoais de outros utilizadores sem fundamento legal.

Se violar estas regras de forma grave ou reiterada, podemos suspender ou terminar o seu acesso aos Serviços (secção 13).

8. Conteúdo e propriedade intelectual

O site, o seu design, textos, imagens, marcas, logótipos e software («Conteúdo») pertencem à I Cli Go World Wide, Lda ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Pode ver e partilhar o Conteúdo para uso pessoal e não comercial e usar as funcionalidades de partilha que disponibilizamos. Qualquer outra utilização exige a nossa autorização prévia por escrito.

9. Conteúdo que disponibiliza

Os Travel Partners e outros utilizadores podem publicar ou enviar conteúdos através dos Serviços (por exemplo, fotografias de perfil, biografias, imagens de capa e mensagens). Continua a ser o titular desses conteúdos e é responsável por eles. Confirma que tem os direitos necessários para os publicar e que não violam a lei nem os direitos de terceiros.

Para explorar e promover os Serviços, concede à iCliGo uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para alojar, reproduzir, adaptar (por exemplo, redimensionar ou recortar) e apresentar esses conteúdos nos Serviços e nos canais da iCliGo, enquanto estiverem publicados e durante o tempo razoavelmente necessário para os remover depois. Pode remover ou alterar os seus conteúdos a qualquer momento na sua área reservada ou pedindo-nos.

10. Denúncia de conteúdos ilegais

Se encontrar nos Serviços conteúdos que considere ilegais, denuncie-os através de geral@icligo.com, o ponto de contacto único para utilizadores e autoridades nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), em português, inglês, espanhol ou francês. Indique: os motivos pelos quais considera o conteúdo ilegal, a sua localização exata (por exemplo, o endereço da página), o seu nome e endereço de e-mail (exceto em denúncias relativas a abuso sexual de crianças) e uma declaração de que acredita, de boa-fé, que a denúncia é exata e completa.

Acusaremos a receção, analisaremos a denúncia de forma diligente e objetiva e informá-lo-emos da nossa decisão. Se removermos ou restringirmos conteúdos, informaremos quem os publicou dos motivos e da forma de contestar a decisão. Pode também recorrer aos tribunais ou às autoridades competentes.

As notificações de direitos de autor ao abrigo do Digital Millennium Copyright Act dos Estados Unidos podem ser enviadas para: iCliGo US LLC, Attn: DMCA Designated Agent, 1695 NW 110th Ave, Suite 214, Miami, FL 33172, Estados Unidos, ou para geral@icligo.com.

11. Sites e serviços de terceiros

Os Serviços podem conter links para sites e serviços de terceiros (por exemplo, redes sociais, fornecedores e prestadores de pagamento). Não os controlamos nem somos responsáveis pelos seus conteúdos ou práticas; aplicam-se os respetivos termos e políticas de privacidade.

12. Disponibilidade e alterações dos Serviços

Esforçamo-nos por manter os Serviços disponíveis e seguros, mas não podemos garantir que estejam sempre disponíveis ou isentos de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, por exemplo para as melhorar ou por razões de segurança ou legais. Se uma alteração afetar significativamente um serviço pago, informá-lo-emos previamente e pode cancelá-lo, com reembolso de qualquer período já pago e não utilizado.

13. Suspensão e cessação

Pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Podemos suspender ou terminar o seu acesso se violar gravemente estes Termos ou a lei, se tal for exigido por uma autoridade competente, ou para proteger a segurança dos Serviços ou de outros utilizadores. Salvo em casos urgentes, comunicar-lhe-emos previamente os motivos e dar-lhe-emos a oportunidade de responder. A suspensão ou cessação não afeta as reservas já confirmadas nem os direitos já adquiridos.

14. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por culpa nossa, por dolo ou negligência grave, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, nem os direitos que tem enquanto consumidor, em especial ao abrigo da legislação sobre viagens organizadas e dos direitos dos passageiros aéreos.

Nas viagens organizadas, a responsabilidade do organizador só pode ser limitada nos termos permitidos pelas convenções internacionais aplicáveis aos serviços em causa e pela legislação sobre viagens organizadas; qualquer limitação contratual nunca se aplica a danos pessoais nem a danos causados com dolo ou negligência, e nunca é inferior ao triplo do preço total da viagem organizada.

Sem prejuízo do disposto acima, somos responsáveis pelos danos que sejam consequência previsível do nosso incumprimento destes Termos. Não somos responsáveis por danos causados por si, por terceiros alheios aos serviços, ou por circunstâncias inevitáveis e excecionais que não pudessem ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, sem prejuízo dos seus direitos a reembolso e assistência nos termos da lei.

Se não for consumidor, a nossa responsabilidade está limitada ao montante que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que dá origem à reclamação, exceto em caso de dolo ou negligência grave.

15. A sua responsabilidade

É responsável, nos termos gerais de direito, pelos danos que cause à iCliGo ou a terceiros por violar estes Termos ou a lei, por exemplo ao publicar conteúdos que violem os direitos de terceiros.

16. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos, por exemplo devido a alterações na lei ou nos Serviços. Publicaremos a nova versão nesta página com a respetiva data e, se as alterações forem significativas, informá-lo-emos por e-mail ou no site com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. As alterações não se aplicam às reservas já confirmadas. Se tiver uma subscrição e não aceitar as alterações, pode cancelá-la antes de entrarem em vigor, com reembolso de qualquer período já pago e não utilizado.

17. Reclamações e resolução de litígios

17.1 Contacte-nos primeiro

Se tiver uma reclamação, contacte-nos através de geral@icligo.com, dos restantes contactos da secção 1 ou do seu Travel Partner. Respondemos o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de um mês.

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, os meios de reclamação e de resolução de litígios ao seu dispor dependem da empresa iCliGo que contrata consigo (secção 1), como se indica abaixo. Estes meios não o impedem de recorrer aos tribunais (secção 18).

17.2 Se reside em Portugal

Nos contratos com a My Favourite Experience - Eventos Turísticos, Lda e com a I Cli Go World Wide, Lda, pode usar o Livro de Reclamações, em formato físico nas nossas instalações ou online em www.livroreclamacoes.pt.

Enquanto consumidor, pode submeter um litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL):

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, www.cicap.pt;
Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, da APAVT, de que a iCliGo é associada, www.apavtnet.pt.

Mais informações no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.

17.3 Se reside em Espanha ou noutro país (exceto Estados Unidos)

Nos contratos com a I Cli Go World Wide España SL, pode apresentar a sua reclamação nas folhas de reclamação oficiais (hojas de reclamaciones), que pode pedir-nos ou descarregar aqui. Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode dirigir-se aos serviços de consumo da sua comunidade autónoma ou ao serviço municipal de informação ao consumidor (nas Canárias, a Dirección General de Comercio y Consumo do Governo das Canárias).

Enquanto consumidor, pode submeter o litígio à Junta Arbitral de Consumo de Canarias, através do Sistema Arbitral de Consumo. Se recusarmos a sua reclamação, indicamos na nossa resposta se aceitamos participar nesse procedimento.

Se residir noutro país da União Europeia, pode obter ajuda gratuita em litígios transfronteiriços junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país. Se residir fora da União Europeia, pode também dirigir-se à autoridade de defesa do consumidor do seu país.

17.4 Se reside nos Estados Unidos

Nos contratos com a iCliGo US LLC, se a sua reclamação não ficar resolvida connosco, pode apresentá-la:

ao Florida Department of Agriculture and Consumer Services, Division of Consumer Services, que supervisiona os vendedores de viagens na Florida: 1-800-HELP-FLA (1-800-435-7352), www.fdacs.gov;
à Federal Trade Commission, em reportfraud.ftc.gov;
ao Attorney General ou ao serviço de defesa do consumidor do estado onde reside.

18. Lei aplicável e tribunais

Estes Termos e os contratos com a iCliGo regem-se pela lei do país da empresa iCliGo que contrata consigo (secção 1): a lei portuguesa para as empresas portuguesas, a lei espanhola para a I Cli Go World Wide España SL e a lei do Estado da Florida para a iCliGo US LLC.

Se for consumidor, esta escolha não o priva da proteção das normas imperativas do país onde reside. Pode intentar ações nos tribunais do lugar onde reside, e nós só podemos intentar ações contra si nesses tribunais.

19. Disposições gerais

Se uma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Se não exercermos um direito de imediato, não renunciamos a ele.
Podemos transmitir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a outra empresa do grupo iCliGo, desde que os seus direitos não sejam reduzidos. Não pode transmitir os seus sem o nosso consentimento, salvo o previsto na secção 5.2.
Estes Termos estão disponíveis em português, inglês, espanhol e francês. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor.